são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais, definidas em lei;

é assegurada, nos termos da lei, aos órgãos da administração direta da União, a participação no resultado da exploração do gás natural, ou o recebimento de compensação financeira por essa exploração;

a Constituição veda a participação, no resultado da exploração de petróleo, aos Estados;

a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei;

são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos indios que, entretanto, detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.