O conceito de gestão fiscal responsável, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe a ação planejada e transparente por parte do Gestor Público e o atendimento dos limites e das condições estabelecidas no tocante à dívida pública. A propósito das regras que estruturam a noção de gestão fiscal responsável e controlam o endividamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar: