os analfabetos podem votar e ser eleitos.

os estrangeiros podem se alistar como eleitores.

a lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente à primeira eleição que ocorra após sua publicação.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos; os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.