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Respondida
2662243
Ano:
2022
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
Máxima
Orgão:
Pref. Córrego Novo-MG
Provas:
Professor
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Legislação
Lei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições,
EXCETO:
A
Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
B
Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
C
Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
D
Dependência financeira do governo, conforme previsto no art. 213 da Constituição Federal.
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