Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Não pode ser causa de suspensão do processo a conexão por prejudicialidade, que ocorre quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa.

Diante da inafastabilidade da jurisdição, a arguição de nulidade da cláusula arbitral dispensa submissão ao próprio árbitro antes da sua judicialização.

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.