- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência SocialNOB: Norma Operacional Básica
A Norma Operacional Básica do Sistema Único da
Assistência Social disciplina a gestão pública da Política de
Assistência Social no território brasileiro exercida de modo
sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a
Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, a
LOAS e as legislações complementares. O seu conteúdo
estabelece as (a):
