Questão 3152139

3152139 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor de Controle Interno
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Isolde é servidora pública municipal e acaba de ser empossada. Consultando o teor da CF sobre o regime de estabilidade, especialmente o fixado no Art. 41, concluiu, de forma INCORRETA, que:

A estabilidade alcança servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Eventual invalidação da demissão de servidor estável implicará sua recondução.

Caso o cargo ocupado seja extinto, uma vez estável, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que seja aproveitado em outro cargo.

É condição para aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O servidor estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

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