os BMPO mensais devem ser entregues, até o dia 30 dia de cada mês, ao órgão competente da Vigilância Sanitária.

os BMPO trimestrais devem ser entregues, até o dia 20 dos meses de fevereiro, maio, agosto, e novembro, ao órgão competente da Vigilância Sanitária.

os BMPO anuais devem ser entregues, no dia 02 de janeiro de cada ano, ao órgão competente da Vigilância Sanitária.

o MCPM deverá ser apresentado trimestralmente à Autoridade Sanitária local ou Estadual ou do Distrito Federal, pelas farmácias privativas de unidades públicas de saúde que dispensem medicamentos à base de substâncias constantes da lista "C3".