- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Defesa do Consumidor Em Juízo
- Política Nacional das Relações de Consumo
- Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de
ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério
Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e
individuais indisponíveis.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
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