A Administração poderá alterar unilateralmente um contrato, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de aumento ou diminuição quantitativa do objeto licitado, no limite de até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado no concreto, situação esta que se fundamenta na Teoria do Fato do Príncipe.

A Administração não poderá modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras do contrato, que estabelecem a relação entre a remuneração e os encargos do contratado.

O atraso da Administração por mais de noventa dias no pagamento de parcela devida ao particular contratado, acarreta para este a faculdade de escolher, apenas entre duas alternativas: suspender a execução do contrato ou rescindir judicial ou amigavelmente o contrato.

Para que seja imputada responsabilidade subsidiária à Administração com o contratado, por dívidas de natureza trabalhista, é necessária que se comprove conduta culposa por parte daquela.