A advertência não poderá ser aplicada, mesmo havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de ato infracional.

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade judiciária não poderá substituir a reparação do dano por qualquer outra medida.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas remuneradas de interesse individual, por período superior a seis meses.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial