processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino

manutenção anual, em seu orçamento geral, de recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior mantidas pelo setor privado

incentivo ao desenvolvimento e à veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação continuada

nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE