Questão 2991614

2991614 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade mediante tombamento e desapropriação, assinale a opção correta.

O tombamento implica transferência de propriedade do bem para o poder público.

O procedimento de desapropriação pode ser encerrado, atingindo todos os seus objetivos, por tramitação apenas na esfera administrativa.

O tombamento deve ter como objeto bem de valor histórico reconhecido.

É juridicamente válido ato de tombamento cuja única finalidade seja evitar novas edificações em determinado local, por motivos urbanísticos.

Bens incorpóreos não são passíveis de desapropriação.

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