a modalidade de concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

é vedada a celebração de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

o prazo de vigência do contrato não pode ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, já incluindo eventual prorrogação;

é ilícita a celebração de contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública;

a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência.