Magna Concursos
3101577 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:

Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


Além do Ministério Público, a pessoa jurídica interessada tem legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa, por decorrência lógica da própria legitimidade ativa concorrente para a referida ação.

 

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