Questão 1903111

1903111 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

A respeito do recebimento denúncia, assinale a opção correta.

A decisão que rejeita pedido de absolvição sumária na resposta à acusação pela rejeição da denúncia deve ter fundamentação profunda e exauriente.

Em se tratando de crime praticado por servidor público, o juiz, antes de receber a denúncia, deverá intimar o denunciado para oferecer resposta, sob pena de nulidade.

O recebimento da denúncia não impere que, após o oferecimento da resposta do acusado, o juízo reconsidere a decisão prolatada e impeça o prosseguimento da ação penal.

Com o recebimento da denúncia, ocorre a preclusão pro judicado, no primeiro grau de jurisdição.

Na resposta do réu à acusação, é incabível rediscutir o recebimento da denúncia.

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