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3679600
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Avança SP
Orgão:
FUSAM
Provas:
Analista - Controladoria
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Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a legislação brasileira, são instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ser amplamente divulgados, inclusive por meios eletrônicos de acesso público:
A
Licitações públicas, contratos administrativos e emendas constitucionais aprovadas, balanços patrimoniais, lucros e contas contábeis.
B
Auditorias fiscais realizadas pelo Tribunal de Contas e relatórios sigilosos da administração pública.
C
Relatórios de cargos e salários, portarias internas, resumos dos relatórios da gestão pública e relatórios confidenciais de gestão.
D
Planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, respectivo parecer prévio, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal.
E
Decisões judiciais que envolvam a administração pública e regulamentos internos dos órgãos públicos.
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