Questão 1254563

1254563 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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São legitimados, também, a propor diretamente a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, na forma do artigo 3º. da Lei Nº. 11.417 de 19 de dezembro de 2006, EXCETO:

O Presidente da República e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

O Defensor Público Geral do Estado e o Procurador Geral do Município.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.

Os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal .

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