A legalidade impõe que a atuação do administrador público se dê apenas de forma vinculada.

Regras discricionárias existem, porque a atividade administrativa deve prever todas as particularidades da vida, sem margem para escolha.

A discricionariedade consiste em técnica de concretização do princípio da legalidade.

A análise da conveniência e oportunidade são características da atuação vinculada da Administração Pública.

A discricionariedade e a arbitrariedade consistem em condutas fora das margens legais de validade do ato administrativo.