são entes dotados de plena autonomia administrativa e fnanceira, voltadas exclusivamente à gestão de serviços públicos concedidos ou permitidos;

têm poder normativo primário, fundado na teoria da deslegalização, apto a revogar leis anteriores;

segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, seus dirigentes podem ser validamente investidos em mandatos, dos quais só podem ser destituídos por processo administrativo ou sentença judicial;

suas decisões são terminativas na esfera administrativa, ainda quando a lei preveja o cabimento de recurso hierárquico impróprio;

são pessoas jurídicas de direito privado, eis que direcionadas para a regulação de agentes econômicos privados.