Segundo o Decreto n.º 7.845, de 14 de novembro de 2012 que regulamenta os procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, capítulo II, seção I, art. 9, compete ao posto de controle:

I. Realizar o controle das credenciais de segurança das pessoas que com ele mantenham vínculo de qualquer natureza.

II. Garantir a segurança da informação classificada em qualquer grau de sigilo sob sua responsabilidade.

III. Expedir atos complementares e estabelecer procedimentos para o credenciamento de segurança e para o tratamento de informação classificada.

IV. Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos de credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada, no âmbito de suas competências.

Verifica-se que: