3330020
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itiquira-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Itiquira-MT
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No Art. 217, da Constituição Federal do Brasil (1988) está registrado o dever do Estado no fomento das práticas desportivas formais e não-formais. Considerando a destinação de recursos públicos para sua promoção, definiu-se como prioritário: