A Lei orgânica não consagra a Doutrina da proteção integral ao afirmar que é dever da Família, da Sociedade e do Município de Barra Mansa assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Não há previsão expressa de que o ensino profissionalizante será ministrado de forma suplementar.

A Lei orgânica consagra a Doutrina da proteção integral ao afirmar que é dever da Família, da Sociedade e do Município de Barra Mansa assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Ao adolescente trabalhador, inclusive aquele em condição de aprendiz, entre 12 e 14 anos, ficam assegurados todos os direitos sociais e previdenciários previstos na Constituição da República.