- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Diversamente do que se passa no direito privado, em que vigora o princípio da liberdade das formas, no direito público, a regra é a solenidade das formas.
