Questão 1202172

1202172 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

O cidadão “A", um brasileiro imputável, é apresentado pela PM a uma Delegacia por haver contra ele mandado de prisão por não pagar pensão alimentícia.

O Delegado não deve cumprir a prisão e ainda indiciar o policial militar por abuso de poder, pois a PM também não pode tratar de prisão civil.

O Delegado deve cumprir a prisão.

O Delegado nada pode fazer, pois prisão civil não é tratada na Delegacia.

Não existe prisão civil por inadimplência de pensão alimentícia.

O Delegado não deve cumprir a prisão e orientar o policial militar a levar o preso diretamente ao Fórum e apresentá-lo ao juiz da vara de execuções penais.

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