- Questões e processos incidentesRestituição de coisas apreendidas
- Das Questões e Processos Incidentes
Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas
apreendidas e do perdimento de bens.
Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.apreendidas e do perdimento de bens.
