1377503
Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG
Provas:
Quanto aos objetivos da fiscalização de postura, pode se afirmar que:
I. a fiscalização tem caráter preventivo, através do qual o agente da Administração procura impedir um dano social.
II. a fiscalização tem caráter repressivo que em face da transgressão da norma aplica uma sanção de natureza administrativa.
III. a fiscalização de postura tem caráter arrecadatório que por meio da aplicação de multas busca recursos para prover o orçamento municipal.
Verifica-se que estão CORRETAS as afirmativas:
