Considere o artigo da Constituição Federal de 1988:
“Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de ......, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ......, no mínimo, da receita resultante de ......, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”
As lacunas contidas no texto acima são correta e respectivamente preenchidas com
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Analista Legislativo - Educação, Cultura e Desporto
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