a tripulação de segurança será estabelecida de acordo com o Laudo Pericial elaborado pelas Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências (CP/DL/AG), levando em consideração os aspectos de operação da embarcação.

estão dispensadas de inscrição nas CP/DL/AG desde que sejam equipadas com motores que não excedam a potência total de l00HP.

devem possuir um (CSN) emitido por cida pela DPC. Certificado de Segurança da Navegação uma Sociedade Classificadora reconhe-

devem possuir o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por suas cargas (DPEM).

serão vistoriadas a cada cinco anos pelas CP/DL/AG para verificação do cumprimento da legislação em vigor.