Questão 51067

51067 Ano: 2006
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Com relação ao Conselho Tutelar, pode-se afirmar que

em cada Município somente poderá haver um Conselho Tutelar cujos membros serão escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma reeleição.

são requisitos para a candidatura a membro do Conselho: idoneidade moral, idade superior a 25 anos e residência no Município.

o exercício efetivo da função de conselheiro assegurará prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

é uma das atribuições do Conselho a destituição da tutela da criança ou do adolescente.

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