Questão 503595

503595 Ano: 2014
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FUNCAB
Orgão: SEPLAG-MG

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Bacharel em Direito
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

No tocante à repressão ao abuso do poder econômico, por meio do CADE, é correto afirmar que:

a caracterização de infração à ordem econômica depende da presença de dolo.

apenas se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas a formas próprias de controle.

a caracterização de infração da ordem econômica depende da presença de culpa.

a consumação ou não da infração da ordem econômica não é levada em conta para sua caracterização, mas apenas para a aplicação da pena.

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