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2078135 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-13
Provas:

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.

32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006

No que se refere a atos administrativos, julgue o item.

São atributos dos atos administrativos, entre outros, a atipicidade, a presunção de veracidade e a liberalidade.

 

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