A função jurisdicional é responsável por editar atos normativos primários e resolver conflitos entre os litigantes.

O poder do Estado se divide por estruturas orgânicas especializadas, que desempenham com preponderância a sua função típica, mantendo a harmonia e o equilíbrio do sistema.

No Brasil, pela tripartição dos poderes, adota-se o pressuposto de que cada um dos poderes é responsável pelo exercício de sua função típica, de maneira autônoma.

Diferentemente do sistema francês, que segrega a função jurisdicional e administrativa, no Brasil considera-se o sistema inglês de tripartição dos poderes, com preponderância do sistema administrativo sobre os demais poderes.

São poderes soberanos e independentes entre si a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.