O reconhecimento expresso da sentença, pela parte, impede o recurso de apelação do MP na qualidade de custos legis.

O princípio da unirrecorribilidade — unicidade ou singularidade recursal — é a regra geral e implica a impossibilidade de interposição de mais de um recurso, simultaneamente, contra a mesma decisão.

O recurso interposto pode ser aditado, desde que isso seja feito no próprio prazo recursal.

Para que o recurso adesivo seja conhecido, é necessário que o recorrente tenha apresentado contrarrazões ao recurso principal.

O MP não poderá desistir do recurso que interpuser na qualidade de fiscal da lei.