A propositura de ação civil pública não impede o ajuizamento de ação individual com idêntico objeto e causa de pedir, nem interrompe o prazo prescricional de eventual demanda individual já proposta.

Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, a fixação da competência deverá ser firmada pela melhor efetivação dos direitos fundamentais.

A sentença prolatada em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve ser fixada no foro do Distrito Federal.

A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora, bem como àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.