Ao Município de Manaus compete legislar sobre assuntos de interesse local.

Ao Município de Manaus compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Ao Município de Manaus compete instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Ao Município de Manaus compete explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Ao Município de Manaus compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, entre outros, os serviços de transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial.