Magna Concursos
1694548 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: SANECAP

Na esteira das determinações constitucionais federais, analise as afirmativas.

I - É da competência privativa da União legislar sobre impostos que tenham como fato gerador o uso das águas.

II - É da competência do Município fiscalizar as concessões para exploração de recursos hídricos em seu território.

III - Pode o Município legislar sobre as suas concessões para a exploração de recursos hídricos, no que tange à defesa dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, em face de sua competência constitucional concorrente.

IV - É competente o Município para instituir impostos sobre serviços de fornecimento de água.

Estão corretas as afirmativas

 

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