Questão 989813

989813 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-SP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Quanto ao procedimento do júri, é correto afirmar que

a competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.

o libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento

a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

caso haja prova da inexistência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, cabendo nesta hipótese a interposição de recurso de apelação, no prazo de 5 dias.

não há prazo expressamente previsto em lei para o encerramento da primeira fase do procedimento do júri.

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