os benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 2º da Lei nº 10.836/2004 serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário fornecido pelo Banco do Brasil com a identificação do responsável, mediante o Número de Identificação Social (NIS), de uso do Governo Federal.

a concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.

no caso de créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação definido em regulamento, os créditos reverterão, automaticamente, ao Programa Brasil Carinhoso.