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826585 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Provas:

enunciado 826585-1

Quanto ao instituto da falência e da concordata, julgue os itens que seguem, tendo por referência o texto acima.

Embora atinja exclusivamente comerciantes, a decretação de falência pode ser requerida contra aqueles que exercem o comércio, ainda que expressamente proibidos.
 

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