Questão 1963641

1963641 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

Provas:

A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Questão presente nas seguintes provas

40 Questões

Acesse sua Conta