Questão 2520428

2520428 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-PB

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da lei mencionada no enunciado, é defeso ao servidor recusar fé a documentos públicos.

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

A obrigação de reparar o dano causado pelo exercício irregular da função estende-se aos herdeiros, até o limite do valor da herança.

De acordo com o aludido diploma legal, ao servidor público é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Na aplicação das penalidades previstas na referida lei são consideras a natureza e a gravidade da infração, os danos gerados ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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