Questão 2270982

2270982 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

Provas:

De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações posteriores, considera-se como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

Férias e licença para tratamento da própria saúde pelos primeiros 12 meses.

Licença à gestante, licença à adotante e licença paternidade, pelos primeiros 30 dias.

Participação em Tribunal de Júri e exercício de cargo ou função de governo, desde que em órgão integrante dos poderes da União.

Para desempenho de mandato classista ou por motivo de acidente em serviço.

Desempenho de mandato eletivo, exclusivamente na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

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