Acerca do desaparecimento, extravio, desligamento ou exclusão do serviço ativo, tempo de serviço, recompensas e dispensas do serviço, disposições finais e transitórias, tudo previsto no Estatuto da PMES (Lei Complementar nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978 e alterações posteriores), marque a alternativa correta.