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Respondida
2707883
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CONSULPAM
Orgão:
TCM-PA
Provas:
Conselheiro Substituto
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, pela qual:
A
Pode, o ato administrativo, se impor a terceiros, independentemente de sua concordância.
B
Uma vez imposta, a obrigação pode ser exigida mediante coação indireta.
C
O cumprimento da obrigação, quando não cumprida mediante coação indireta, pode ser exigido por meio da coação direta, ou seja, através da força.
D
Se presume verdadeiro e legal até prova em contrário.
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