Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Investido no mandato de Vereador, e, não havendo compatibilidade de horários, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento do servidor, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.