Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.

Configura improbidade administrativa a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser, posteriormente, prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.