Questão 2508276

2508276 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Com relação à Lei nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública, é correto afirmar que

A ação é cabível para veicular pretensões coletivas que envolvam contribuições previdenciárias, ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados.

A ação será proposta no foro do local da sede da pessoa jurídica lesada.

Qualquer pessoa, inclusive o servidor público, poderá provocar o Ministério público, ministrando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto da ação.

São legitimados ativos em litisconsórcio necessário o Ministério Público e o ente da Federação contra quem se verificou o prejuízo.

A propositura da ação civil pública prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam mesma causa de pedir ou mesmo objeto.

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