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Respondida
412285
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-RS
Provas:
Técnico Administrativo
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Organização dos Poderes
Funções Essenciais à Justiça
Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e
A
atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.
B
proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.
C
determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.
D
garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.
E
atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.
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