Questão 412285

412285 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

Provas:

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.

proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.

determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.

garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.

atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

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