É direito dos servidores da administração direta, dentre outros, a promoção, por merecimento e antiguidade, alternadamente, nos cargos organizados em carreira.

O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias, das fundações e das empresas públicas municipais.

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições diversas que estejam em mesmo grau funcional e sujeitos à mesma supervisão hierárquica.

O servidor municipal será responsável, criminal e administrativamente, pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, não podendo ser, entretanto, civilmente responsabilizado em decorrência destes atos.